Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de Execução de Título Extrajudicial, oriunda de inadimplemento de contrato de Compra e Venda de Ativos Corpóreos Incorpóreos e Outras Avenças - Ação distribuída originariamente ao Juízo da 31ª Vara Cível do Foro Central - Remessa à Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Capital - Cabimento - Hipótese em que a matéria jurídica subjacente está inserida no rol da competência das Varas Empresariais - Inteligência do art. 3º da Resolução 877/2022 do Colendo Órgão Especial - Precedentes recentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante da 2ª Vara Empresarial de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Capital, ora suscitante... (Continua)