Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Coisa móvel. Veículo zero quilômetro. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Vícios ocultos denunciados pelo adquirente reparados pela concessionária ré. Pretensão, do autor, de condenação das rés no fornecimento de veículo reserva para caso de futuras e incertas manifestações de defeito que se mostra descabida. Prazo da garantia estipulado do manual do condutor já superado. Inexistência de dever legal ou contratual de concessão do benefício para toda e qualquer situação e tampouco por período indeterminado. Concessão de carro reserva que depende da análise pontual de cada circunstância. Alegação de desvalorização do veículo em função da desmontagem desnecessária de peças não comprovada nos autos. Autor que deixou de requer perícia técnica em tal sentido. Lucros cessantes indevidos. Autor que não explora a atividade de locação de veículo automotor, tampouco demonstrou qualquer frustração de ganhos em razão do período de impossibilidade de utilização. Danos morais não caracterizados. Inocorrência de afetação juridicamente relevante a valores da personalidade, não se vislumbrando tampouco caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse indenizabilidade a tal título. Veículo que apresentou defeitos após um ano de uso. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido mantida. Apelo do autor desprovido.