Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Bem imóvel. Decisão que indeferiu pedido pela Executada, para que suspensos fossem os leilões já designados. Inconformismo da Executada. Ausência de intimação do cônjuge coproprietário do imóvel. Cônjuge que não consta no polo passivo da ação. Inteligência do CPC, art. 842. Matéria que pode ser analisada, por se tratar de questão de ordem pública. Outrossim, não merece reparo a penhora, porquanto recaiu nos exatos direitos que possui a executada. Recurso parcialmente provido