Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a comprovação da constituição do réu em mora, sob pena de extinção. Notificação de constituição em mora enviada para endereço incompleto. Irregularidade na constituição em mora da devedora. Notificação extrajudicial encaminhada pelo cartório de protesto ao endereço do réu após o ajuizamento da ação. Impossibilidade. Notificação extrajudicial do devedor que deve ser prévia ao ajuizamento da ação, por se tratar de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Súmula 72/STJ. Precedentes. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, cumulado com o § 3º do CPC. Ação extinta. Agravo de instrumento desprovido.

Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento do mérito do recurso principal. Agravo interno prejudicado