Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -

Imóvel entregue com especificações diversas das ofertadas no momento da venda - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Não conhecimento - Concessão de prazo para complementação do preparo recursal - Apelante que peticionou em duas oportunidades para supostamente comprovar o recolhimento - Certidão nos autos no sentido de que «(...) conforme informação gerada automaticamente pelo SAJ, consta que a guia 240590189936073 foi utilizada em outro processo (...) - Recurso deserto - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência dos arts. 80, II, e 81, ambos do referido diploma processual - Necessidade de extração de cópias e encaminhamento à douta Procuradoria Geral de Justiça para a apuração de possível ilícito penal (estelionato) - Sentença mantida - Recurso não conhecido com determinação... (Continua)