Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à SUSEP para verificação de valores atinentes à previdência privada. Possibilidade. Penhorabilidade da verba verificada caso a caso. Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de verificar a existência de créditos de Nota Fiscal Paulista em nome da executada. Possibilidade. Restituição de imposto de renda. Penhorabilidade analisada no caso concreto. Possibilidade de expedição de ofício para pesquisa de eventual valor a ser recebido em restituição. Pesquisa pelo sistema SREI. Desnecessidade. Informações que podem ser obtidas diretamente pelos exequentes. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido