Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e de indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Nulidade por violação ao devido processo legal não caracterizada. Desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de sócio no polo passivo da demanda. Cabimento. Prescrição afastada. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prazo decenal. Aplicação do CCB, art. 205. Alegação da ré de que a negativa de pagamento do financiamento ocorreu em razão do descumprimento de cláusulas do contrato pela requerente. Ausência de prova da ciência prévia e inequívoca da autora quanto às exigências contratuais. Realização de trabalho voluntário pela autora em grande parte do curso. Amortização de juros demonstrada. Ré que deveria ter notificado a estudante sobre eventual descumprimento das exigências contratuais e decorrente desligamento do programa antes do término do curso. Inobservância do dever de boa-fé entre os contratantes. Ausência de comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dano moral caracterizado. Violação a direitos da personalidade decorrente da frustração da expectativa em relação ao pagamento do financiamento pela ré. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)