Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência para determinar que a ré promova, em 30 dias, a ligação da energia no imóvel, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00. Valor fixado que não se mostra excessivo, em consonância com precedentes em casos semelhantes. Serviço público de natureza essencial. Impossibilidade e cumprimento no prazo assinalado não demonstrada. Impugnação genérica. De todo modo, multa cominatória que não faz coisa julgada material ou preclui, podendo ser revista a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessiva. Precedente do STJ e inteligência do CPC, art. 537. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)