Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - Sentença de procedência - Servidora Pública Estadual vinculada a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo exercendo a função de Agente de Organização Escolas - Licença para tratamento de saúde indeferido - Laudo pericial que ateste a não ocorrência da incapacidade alegada pela parte autora - A autora não trouxe documentos necessários para a análise dos males elencados - Inteligência do CPC, art. 373, I - Laudo Pericial elaborado pelo DPME que concluiu pela inexistência de incapacidade - Sentença reformada - Recurso da Fazenda do Estado provido... (Continua)