Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP embargos de declaração - Alegação de omissão - Ação de obrigação de fazer em face do Município de São Paulo em razão de infiltrações em muro de arrimo - Responsabilidade pelas infiltrações que recaem sobre o dono do imóvel, de acordo com o laudo - Laudo que também apontou a necessidade de manutenção do passeio público, a cargo da Municipalidade - Lei Municipal 15.442/2011 não devolvida ao Tribunal em contrarrazões de apelação - Inexistência de omissão - Precedentes do STJ - Matéria tratada no acórdão embargado - Mero inconformismo - Embargos de declaração rejeitados