Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que em sede de ação declaratória e indenizatória, indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo da parte autora. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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