Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

Sentença extinta sem a resolução do mérito. Juízo a quo determinou a devolução dos valores referentes ao fornecimento de medicamentos concedidos através da tutela de urgência. Alegação da parte agravante que não seria devida a restituição. Cabimento. Em que pese a sentença tenha julgado extinto o feito sem a resolução de mérito, as particularidades do caso devem ser levadas em consideração. A extinção sem resolução de mérito de ação onde se postula a prestações de serviços de saúde pelo Poder Público não implica na necessária restituição de valores relativos à aquisição de medicamentos ou despesas com tratamentos de saúde advindos de antecipação dos efeitos da tutela deferida nos autos, já que tais valores são irrepetíveis. Boa-fé da agravante ao ingressar com a ação. Precedente do Col.STJ. Recurso Provido... (Continua)