Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Prorrogação do prazo para recolhimento do ITCMD. Alvará para alienação de bem imóvel. Decisão que indeferiu a prorrogação do prazo para recolhimento do ITCMD, sem incidência de juros e multa. Alegação de que a não efetivação da reintegração de posse constitui justo motivo para a prorrogação. Não é viável manter uma situação de impasse por tantos anos sem uma definição. Não se trata de perda definitiva da posse ou da propriedade, mas sim de falta de impulso adequado e de sintonia com as autoridades públicas para que a desocupação se efetive. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)