Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Providências requeridas pelo réu em preliminares de contrarrazões.

Advocacia predatória. O réu, verificando indícios de irregularidades, pode comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado pelo advogado da autora. Deserção. Preliminar de falta de recolhimento do preparo. Descabimento. Autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 71/74). Preliminares rejeitadas. ação declaratória nulidade de contrato bancário c/c conversão do contrato em mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado (rmc). Réu que apresentou documentos comprovando a contratação pela autora do serviço impugnado. Assim, não prospera a alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos em seu benefício previdenciário. Informações sobre a forma de pagamento do débito foram bem esclarecidas na proposta, portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Dano moral e repetição do indébito não configurados. Sentença de improcedência mantida. Preliminares arguidas pelo réu em contrarrazões rejeitadas. Apelação da autora não provida.