Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA
Vestibular - Vagas destinadas a cotista - Convocação - Inabilitação - Conclusão do ensino médio no SESI - Equiparação com escola pública - Liminar - Matrícula - Impossibilidade: - Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do, III da Lei 12.016/09, art. 7º.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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