Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Omissão de Socorro e Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor. Pretendido trancamento parcial da ação penal. Impossibilidade. Em sede de habeas corpus, apenas deve ser obstado o andamento de inquérito policial ou de ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ausência de justa causa ou de indícios de autoria e da materialidade do delito; ou a presença de causa extintiva de punibilidade; ou, ainda, a atipicidade da conduta. Suscitada ausência de justa causa para ação penal em relação ao crime de omissão de socorro. Inocorrência. Testemunha aponta que o paciente omitiu socorro. É necessário debate mais aprofundado sobre o tema, o que pertence ao mérito da ação penal e depende de dilação probatória para melhor análise, a qual deve ser feita pelo juízo de primeiro grau, após a instrução criminal. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada