Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. 1.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por banco réu, contestando a decisão que declarou a inexistência dos débitos contestados na inicial, determinou a devolução dos valores indevidamente descontados da pensão por morte da autora, e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A autora alega que não contratou o empréstimo consignado 326169392-7_0001, que resultou em descontos indevidos em sua conta. 2. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a tempestividade da apelação; (ii) a existência de contrato de empréstimo consignado; (iii) a devolução dos valores descontados; (iv) a fixação de danos morais. 3. Razões de decidir 4. A apelação é tempestiva, tendo sido interposta dentro do prazo legal. 5. O banco não comprovou a existência do contrato questionado, inclusive não apresentando documentos que comprovassem a efetiva disponibilização do valor mutuado à autora. 6. Conclui-se que os descontos realizados foram indevidos, sendo necessário reconhecer a inexigibilidade do contrato e a devolução dos valores em dobro, conforme entendimento do STJ. 7. Os danos morais são configurados pela falha na prestação do serviço, sendo a indenização minorada para R$3.500,00, valor considerado razoável e proporcional ao caso. 4. Dispositivo e tese 8. Dá-se PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do banco réu, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.500,00. 9. Tese de julgamento: «1. A inexistência de contrato de empréstimo consignado gera o dever de devolução dos valores descontados. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em montante razoável. 5. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação - CDC, art. 14; Jurisprudência - STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 676.608/RS... (Continua)