Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

Autora que, induzida a erro por criminosos, realizou três transferências bancárias que somam a quantia de R$ 24.150,01. Transações, contudo, que evidentemente destoam do perfil de consumo da autora. Sentença de procedência que condenou o bancou réu a restituir à autora os valores indevidamente movimentados de sua conta, além de pagar a quantia de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da instituição financeira. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Alegação de regularidade das transações, inexistência de nexo causal e de ausência de responsabilidade do banco, por suposta culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Não cabimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Falha na prestação de serviço bancário, em razão da ausência de adoção ágil de procedimentos internos a fim de evitar a concretização de inúmeras transações atípicas e em valores expressivos. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Transações que fugiam ao perfil de consumo da cliente. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do E. STJ. Dever de ressarcimento da instituição financeira, em razão do risco da atividade, referente aos valores transferidos, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra terceiro estranho à lide. Ausência de dano moral indenizável, diante da participação da vítima para perpetração do golpe por terceiros, sendo incabível a responsabilização da ré neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)