Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAIS CIVIS. Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para a inclusão de adicional de insalubridade na base de cálculo - Base de cálculo que é o padrão de vencimentos do servidor e não os vencimentos integrais - Violação à irredutibilidade de vencimentos não demonstrada - Policial inativo - A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de Ementa: POLICIAIS CIVIS. Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para a inclusão de adicional de insalubridade na base de cálculo - Base de cálculo que é o padrão de vencimentos do servidor e não os vencimentos integrais - Violação à irredutibilidade de vencimentos não demonstrada - Policial inativo - A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não deve incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no LCE 731/93, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição Estadual (SP). Sentença mantida. Recurso desprovido.