Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Município de Mairiporã - Alegação de imunidade tributária sobre a transferência de bem imóvel com o objetivo de integralizar o capital social, nos termos dos arts. 156, §2º, I, da CF/88e diante da ausência de receita operacional no período - Deferimento da liminar - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela - Aparente não desempenho de atividade preponderante de atividade de compra e venda dos bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil - Risco de dano caracterizado na cobrança de imposto, em tese, indevido - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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