Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EX-MULHER DE FERROVIÁRIO FALECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/1919 QUE RECEBE PENSÃO POR MORTE DO INSS EM CONCURSO COM A COMPANHEIRA, COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO - ADMISSIBILIDADE, NA MESMA PROPORÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE PARA RECONHECER DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDOS