Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Restabelecimento da conta de usuário excluído do aplicativo «TikTok". Relação de consumo. Ré não comprova a alegada violação aos termos de uso da plataforma pelo autor, ou a frequência e o modo em que as supostas «práticas não permitidas por ele foram adotadas. Falha na prestação do serviço. Exclusão indevida, injustificada. Demora injustificada para recuperação da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CDC, art. 14. ... (Continua)