Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais- Sentença de improcedência - Apelo do autor.

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Anulação da r. sentença - Desnecessidade - Conjunto probatório dos autos que basta para o correto desate da lide, sendo desnecessárias outras providências. Preliminar arguida pelo banco - Ausência de dialeticidade - Rejeição. Pleito de anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por vício de consentimento, eis que pretendida a contratação de em empréstimo consignado - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que recebeu os valores em sua conta bancária e realizou compras e saques com o cartão de crédito - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida. Recurso improvido