Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para garantir a continuidade do tratamento do menor no Hospital da AACD (Abreu Sodré) em virtude da ameaça da Ré (Amil) interrompê-lo sob a justificativa de que teria descredenciado o Hospital em questão - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Ausência de indicativos de que, por ora, o descredenciamento do Hospital tenha ocorrido de forma lícita - Menor que possui quadro clínico de Artrogripose Múltipla Congênita, sendo a ele prescrito tratamento contínuo - Existência de sentença de mérito procedente (em ação anterior) para determinar que a Operadora custeie o tratamento realizado - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17 - Descredenciamento que, ao menos em sede de cognição sumária, aparentou ser abusivo - Precedentes - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do menor - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)