Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Adicional de Insalubridade - Laudo pericial que atestou a insalubridade da atividade desenvolvida pela servidora - Adicional previsto em lei municipal, cujo acolhimento se impunha - Insurgência do Município em face dos honorários fixados - Rejeição - Honorários adequadamente fixados com base nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.