Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Suficiência da prova documental para esclarecimento da controvérsia, sendo desnecessária a perícia grafotécnica, inclusive porque a contratação do empréstimo consignado foi formalizada por meio eletrônico. Comprovante de contratação que demonstra a realização do pacto mediante utilização de senha pessoal. Instituição financeira comprovou por meio de extratos que a apelante sacou os valores liberados em sua conta. Descontos devidos no benefício previdenciário da requerente. Sentença mantida. Recurso desprovido.