Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato bancário. Ação revisional em contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) cumulada com pedido repetição do indébito e indenização por danos morais. Contratação da taxa de juros efetiva em percentual acima do autorizado em Instrução Normativa editada pelo INSS. Sentença de parcial procedência, com o afastamento dos danos da personalidade. Irresignação do Réu. Sem razão, contudo. Impossibilidade de se interpretar o cartão com RMC como se empréstimo consignado fosse. Irrelevância. Pleito com respaldo no art. 16 da IN INSS 28 de 2008, com plena aplicação ao caso concreto, de acordo com o disposto no art. 15 do mesmo Regramento. Cautela é de rigor para a não confusão entre os institutos «taxa de juros efetiva com o «custo efetivo total, aquele proveniente da IN apontada e este do art. 3º da Resolução BACEN 4881 de 2020, institutos que ao fim e ao cabo não se confundem. Taxa de juros efetiva contratada acima dos 2,70% ao mês autorizada à época, em discordância com a IN INSS. Observância da IN que é obrigatório para a entidade conveniada sob pena de rescisão do convênio, conforme art. 58 da Instrução Normativa. Constatada a irregularidade a devolução é medida de rigor. Recurso desprovido. Sentença Mantida. Honorários recursais fixados em favor do representante da Apelada... (Continua)