Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Impetração em face de decisão que determinou aos moradores autorizar a entrada da leiloeira, juntamente com interessados no imóvel a ser leiloado. Questão relativa à impenhorabilidade do bem imóvel há muito resolvida nos autos de origem, sem notícia de interposição do recurso cabível pelos executados, ora impetrantes. Carência da ação. Impossibilidade de concessão da segurança quando da decisão judicial impugnada caiba recurso com efeito suspensivo. Lei 12.016/09, art. 5º, II. Inadequação da medida. Descabimento da utilização de mandado de segurança como substituto recursal. Súmula 267, STF. Ademais, não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão combatida. Petição inicial liminarmente indeferida.... (Continua)