Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIIDADE DE DÉBITO- Dívidas prescritas - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Inscrição na plataforma «Acordo Certo - Declaração de inexigibilidade e exclusão das dívidas da plataforma Acordo Certo - Inteligência no Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP- Procedência do pedido - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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