Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 563.6752.2754.1796

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c cobrança, reintegração de posse, indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Pretensão de rescisão do contrato, imissão de posse, além de reparação de danos, embasada no descumprimento de obrigação assumida pelos réus, consubstanciada na quitação do saldo de financiamento contratado em nome da autora até setembro de 2014. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Caso em que a análise do acervo documental coligido aos autos indica que deve prevalecer a interpretação de que o financiamento deveria ser pago mês a mês até o seu vencimento, e não integralmente no prazo de 12 meses com base na cláusula sexta. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

Recurso não provido

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