Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC QUE NÃO JUSTIFICA A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO CONTRATUAL, QUE SE SUBMETEM À LEI 9.656/98 - PRECEDENTES - AUTOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA ANÓXICA, EM COMA, COM TRAQUEOSTOMIA E ALIMENTAÇÃO POR SONDA DE GASTROSTOMIA - APÓS A INTERNAÇÃO HOSPITALAR FORA RECOMENDADO O SERVIÇO «HOME CARE - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA EXCLUIR A COBERTURA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - RECURSO DA RÉ - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DOMICILIAR CONFORME RELATÓRIO MÉDICO - QUESTÃO SUMULADA NESTE E. TJSP (VERBETE 90) - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC ENSEJA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL - PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ REGE AS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO (CC, ARTS. 422 A 424) - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DOMICILIAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO