Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação, reconhecendo como corretos os cálculos apresentados pelo ente público executado, fixando como valor da execução R$888.248,67, para 1º de janeiro de 2024, condenando os exequentes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do vencedor, os quais, com supedâneo no art. 85, § 3º, I, do CPC, foram fixados em 10% sobre a diferença entre o montante apontado pelos impugnados e aquele apontado pela impugnante. Sentença que extingue o cumprimento de sentença. Recurso não conhecido. Alegação de omissão e contradição. ... (Continua)