Jurisprudﾃｪncia Selecionada
1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceﾃｧﾃ｣o de prﾃｩ-executividade. Execuﾃｧﾃ｣o de tﾃｭtulo extrajudicial. Alegaﾃｧﾃ｣o de impenhorabilidade de bem de famﾃｭlia. ﾃ馬us da prova da moradia permanente. Ausﾃｪncia de comprovaﾃｧﾃ｣o. Recurso nﾃ｣o provido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisﾃ｣o que rejeitou a exceﾃｧﾃ｣o de prﾃｩ-executividade apresentada pelos executados em aﾃｧﾃ｣o de execuﾃｧﾃ｣o de tﾃｭtulo extrajudicial. Os agravantes alegaram a impenhorabilidade do imﾃｳvel penhorado, sustentando tratar-se de bem de famﾃｭlia destinado ﾃ moradia permanente, e requereram a nulidade da penhora. II. QUESTﾃグ EM DISCUSSﾃグ 2. Hﾃ｡ duas questﾃｵes em discussﾃ｣o: (i) definir se ﾃｩ cabﾃｭvel a utilizaﾃｧﾃ｣o da exceﾃｧﾃ｣o de prﾃｩ-executividade para alegaﾃｧﾃ｣o de impenhorabilidade de bem de famﾃｭlia; e (ii) determinar se os agravantes comprovaram adequadamente que o imﾃｳvel penhorado constitui bem de famﾃｭlia, apto a ensejar a declaraﾃｧﾃ｣o de impenhorabilidade. III. RAZﾃ髭S DE DECIDIR 3. A exceﾃｧﾃ｣o de prﾃｩ-executividade ﾃｩ meio processual cabﾃｭvel para arguiﾃｧﾃ｣o de matﾃｩrias de ordem pﾃｺblica, como a impenhorabilidade de bem de famﾃｭlia, por se tratar de questﾃ｣o que pode ser conhecida de ofﾃｭcio, conforme entendimento do STJ e da jurisprudﾃｪncia consolidada. 4. a Lei 8.009/90, art. 1ﾂｺ assegura a impenhorabilidade do imﾃｳvel utilizado como residﾃｪncia permanente da entidade familiar, independentemente de ser o ﾃｺnico bem do devedor, salvo nas exceﾃｧﾃｵes previstas em lei. 5. O ﾃｴnus da prova da condiﾃｧﾃ｣o de bem de famﾃｭlia recai sobre quem alega, devendo ser demonstrado, de forma inequﾃｭvoca, que o imﾃｳvel penhorado ﾃｩ utilizado como moradia permanente da famﾃｭlia. 6. No caso concreto, os agravantes nﾃ｣o apresentaram provas suficientes para comprovar que o imﾃｳvel penhorado constitui sua residﾃｪncia permanente, limitando-se a documentos parciais e decisﾃｵes judiciais anteriores, sem demonstrar a permanﾃｪncia das condiﾃｧﾃｵes fﾃ｡ticas que embasaram tais decisﾃｵes. 7. A ausﾃｪncia de comprovaﾃｧﾃ｣o inequﾃｭvoca da moradia permanente no imﾃｳvel penhorado impede o reconhecimento da impenhorabilidade, mantendo-se, assim, a validade da constriﾃｧﾃ｣o judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso nﾃ｣o provido. Tese de julgamento: 1. ﾃ cabﾃｭvel a utilizaﾃｧﾃ｣o da exceﾃｧﾃ｣o de prﾃｩ-executividade para arguiﾃｧﾃ｣o de impenhorabilidade de bem de famﾃｭlia, por se tratar de matﾃｩria de ordem pﾃｺblica, passﾃｭvel de apreciaﾃｧﾃ｣o a qualquer tempo e grau de jurisdiﾃｧﾃ｣o. 2. O ﾃｴnus da prova da impenhorabilidade do bem de famﾃｭlia recai sobre o executado, que deve demonstrar, de forma inequﾃｭvoca, que o imﾃｳvel penhorado constitui sua residﾃｪncia permanente. 3. A ausﾃｪncia de comprovaﾃｧﾃ｣o suficiente da condiﾃｧﾃ｣o de bem de famﾃｭlia do imﾃｳvel penhorado impede o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo legﾃｭtima a manutenﾃｧﾃ｣o da penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parﾃ｡grafo ﾃｺnico; 917, ﾂｧ 1ﾂｺ; Lei 8.009/90, arts. 1ﾂｺ e 5ﾂｺ. Jurisprudﾃｪncia relevante citada: - STJ, AgInt no REsp. Acﾃｳrdﾃ｣o/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ﾂｪ Turma, j. 20.03.2023, DJe 22.03.2023. - TJSP, Agravo de Instrumento 2268022-58.2024.8.26.0000, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ﾂｪ Cﾃ｢mara de Direito Privado, j. 06.11.2024. - TJSP, Agravo de Instrumento 2252331-38.2023.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ﾂｪ Cﾃ｢mara de Direito Privado, j. 16.04.2024(ﾃ肱tegra e dados do acﾃｳrdﾃ｣o exclusivo para clientes)
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