Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial em face do Município de Cravinhos - Citação para pagamento em três dias, nos moldes do CPC, art. 827 - Descabimento - Execução contra a Fazenda Pública que possui rito próprio previsto no CPC, art. 910 - Necessária citação para oposição de embargos, nos termos da lei - Decisão reformada - Recurso provido