Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão agravada proferida por juízo monocrático da Justiça Estadual no uso de competência delegada instituída pelos arts. 15, I da Lei 5.010/1966 e 75 da Lei 13.043/2014 - Competência recursal do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteligência da CF/88, art. 108, II - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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