Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Sobrepartilha - Cumprimento Provisório de Sentença - Decisão que fixou multa de R$ 1.000, por dia de descumprimento, diante do descumprimento da ordem de depósito de lucros e dividendos de titularidade da executada - Inconformismo - Alegação de litispendência que sequer foi suscitada na origem - Não conhecimento, sob pena de supressão de instância - Caso em que diante da recalcitrância da empresa, necessário a fixação de multa diária para cumprimento da ordem judicial - Multa mantida que não se mostra excessiva - Recurso desprovido... ()
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