Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Decisão que indeferiu a gratuidade ao recorrente - Inconformismo - Agravante, menor de idade, que não possui patrimônio ou renda própria - Capacidade financeira do menor que não se confunde com a de seus genitores - Benesse deferida - Decisão reformada. ... ()
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