Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Prescrição Originária - Ocorrência - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida da executada - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... ()
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