Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL

e VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM - CONTRATO DE DISTRIBUIÇAO - AÇÃO DE COBRANÇA - Ação distribuída para a 10º Vara Cível do Foro Central- Remessa para uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do mesmo Foro - Possibilidade - Resolução 920/2024, que ampliou competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial a julgar questões provenientes de contratos de distribuição - Necessidade de se replicar integralmente em primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais para melhor atender as particularidades dos litígios desta específica área de atuação - Previsão contida na Resolução 824/2019 de referido Órgão que evidencia a necessidade de simetria entre a competência da Vara Empresarial e das Câmaras Reservadas - Precedentes - Competência do Juízo s 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Capital, ora suscitante... (Continua)