Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação indenizatória - Petição inicial proposta em função de danos ocorridos em veículo automotor, atingido por objeto em meio a rodovia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva fundada no CF/88, art. 37, § 6º - Competência da Seção de Direito Público deste Tribunal - Recurso não conhecido... (Continua)