Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ERRO NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a parte autora possui interesse processual para postular a nulidade de contrato firmado sob alegação de vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Embora a autora não tenha apresentado provas iniciais da anulação do contrato por vício do consentimento, presume-se sua hipossuficiência como consumidora, com transferência do ônus probatório à instituição financeira, ainda mais se levar em conta a negativa usual das instituições financeiras em requerimentos administrativos, justificando a intervenção judicial. (ii) A negativa do vício de consentimento expressa por parte da instituição financeira em sede de contrarrazões confirma, ainda mais, a pouca utilidade da via administrativa e reforça a necessidade de apreciação judicial, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. (iii) A única exceção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, a impor o emprego prévio da via administrativa, está restrita ao Tema 350 do STF, não aplicável ao caso presente. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)