Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Cabimento. Toda a condição econômica e social desfrutada pelos menores advém de seus genitores e deve ser levada em consideração para aferir eventual necessidade do benefício da gratuidade. Genitora do menor que está desempregada. Elementos que comprovam a hipossuficiência dos agravantes. Decisão reformada. Recurso provido.