Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E AFASTAMENTO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de pedido de revisão criminal interposto por CAIO HENRIQUE ENEDINO DE SOUSA, condenado pelo crime de roubo, com alegação de que sua condenação contraria a lei e a evidência dos autos. ... (Continua)