Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Polícia Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Coisa julgada - Inocorrência. Direito reconhecido na ação coletiva que se refere à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013. Ação anterior ajuizada pelo autor que, por sua vez, buscava primordialmente defender a natureza de aumento salarial da verba, não se confundindo com a presente ação de cobrança. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)