Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário referente a empréstimo consignado. O autor alegou a abusividade na cobrança de juros acima do limite legal e pleiteou a devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros aplicada no contrato ultrapassa o limite legal estabelecido; (ii) determinar se há fundamento para a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. ... (Continua)