Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título judicial (despesas condominiais). Cumprimento de sentença. Penhora da unidade autônoma. Arrematação. Decisão interlocutória que condiciona a imissão na posse ao desfecho de impugnação à arrematação. Inconformismo. Desacolhimento. Determinação de sobrestamento de atos de excussão irreversíveis em julgamento de agravo de instrumento pretérito, que reconhecera a ausência de intimação da cônjuge meeira, com devolução de prazo. Manutenção da determinação, sob pena de tornar inócua eventual procedência da impugnação. Poder geral de cautela e preservação da segurança jurídica. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido