Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. O autor descobriu gravame sobre seu veículo ao tentar vendê-lo, desconhecendo o financiamento realizado entre a ré e uma terceira pessoa. A sentença declarou inexistente o financiamento e condenou a ré a indenizar o autor por danos materiais e morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a validade do contrato de financiamento e (ii) a responsabilidade da ré por danos morais e materiais. - III. Razões de Decidir. A relação de consumo entre as partes é regida pelo CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A ré não comprovou que o autor era o contratante do financiamento, não apresentando documentos hábeis. A responsabilidade civil da ré foi caracterizada pela falha na prestação de serviços. Caracterizados danos materiais e morais. Mantida a sentença pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII. CPC/2015, art. 1.012. STJ, Súmula 479. - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)