Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Recurso da autora - Alegação de que  seria devida a devolução dos valores pagos em dobro - Responsabilidade já reconhecida pela sentença - Recurso que não deve ser conhecido neste ponto - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, por curto período e em momento bem anterior ao ajuizamento da demanda, que não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação - Inteligência dor art. 85, §§ 8º e 8º - A, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)