Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação criminal - Acórdão que acolheu parcialmente a preliminar e converteu o julgamento em diligência para análise da viabilidade da proposta de ANPP, sem declarar a nulidade do feito - Alegação de obscuridade do julgado que deixou de reconhecer a nulidade da ação, ante a ocorrência de «error in judicando, pela não observância do disposto no art. 28-A, § 14, do CPP - Descabimento - Acórdão que não incorreu em qualquer dos defeitos listados no CPP, art. 619 - Julgado devidamente fundamentado com suficiente motivação acerca da desnecessidade de anulação do processo - Insurgência que revela mera irresignação com a providência adotada no julgado, a qual deve ser veiculada através dos recursos cabíveis - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)