Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÃO NÃO DEDUZIDA NA INICIAL - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 329 - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA.

APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO